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Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 | Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Ou seja, a canetada desse palhaço disponibilizando o FGTS para tal utilização é para rir ou para chorar?
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Sr. André L. Costa, O seu comentário não procede e me perece ser um pouco preconceituoso com os verdadeiros desvalidos, ou seja os consumidores. Eu mesmo, saí vencedor numa ação contra a operadora VIVO por descumprimento contratual e cobrança de serviços não constantes no mesmo. Ou seja, a empresa inadimpliu. Apesar dos meus esforços de tentar resolver pela via administrativa durante vários meses, resultou a certa altura de me recusar a pagar uma conta que triplicava o valor contratado o que resultou na suspensão do serviço. Como não estava na minha mão a imediata solução, fui assim constrangido a efetuar o pagamento abusivo. Recorri ao PROCON e a inocuidade desse orgão se fez presente. Então, só me restou esse tal de "oportunismo" proclamado no seu comentário. E apesar de eu ter provado prejuízos de oito mil reais, a juíza sentenciou uma indenização reparatória de seis mil e mais a devolução do indébito em dobro, para evitar o meu "enriquecimento" sem causa. Resolveu? Não, não resolveu, porque a operadora VIVO depois de quatro meses respeitando a sentença, arrumou uma outra maneira falaciosa para cobrar o dobro da mensalidade do que tinha sido condenada a cumprir.
Ainda tive a paciência de ficar questionando tais valores meses a fio, apesar do inferno de dificuldades que se apresentam para acessar um contato com essa operadora e mesmo demonstrando que já haviam sucumbido em uma ação com mérito similar e que nesta altura tais procedimentos adquiriam contornos mais gravosos face ao descumprimento da pena já transitada em julgado.
Só depois de muitas tratativas e passados oito meses é que resolvi entrar com ação repetitiva no mesmo juízo para fazer valer o meu "oportunismo" a qual está correndo há quase um ano, já tendo ocorrido a audiência infrutífera de conciliação com a apresentação da contestação pela ViVO e a minha respectiva impugnação. E um dos argumentos da contestação da operadora foi exatamente o de que eu estava sendo "oportunista" e tentando viver da indústria do dano moral, com alegações patéticas de vitimização da "pobre e honesta operadora" Assim estamos no aguardo da sentença, que pela postura da nova magistrada me pareceu bem menos generosa com as verdadeiras vítimas. Se a condenação fosse bem pesada, desestimulando a repetição do mesmo golpe ao consumidor, tenho certeza que eles teriam outro comportamento .

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